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ALERO
CPI das Reservas encerra trabalhos com entrega de relatório
Data da notícia: 2025-03-21 18:56:18
Foto: Secom/Alero/Divulgação

O documento final será encaminhado aos órgãos de fiscalização para que sejam tomadas as providências

Os deputados estaduais que participaram da Comissão Parlamentar de Inquérito para finalidade investigar e apurar possíveis irregularidades nos processos de criação de 11 unidades de conservação em Rondônia, fizeram a última reunião do colegiado, na quinta-feira (20).

Nela, foi também foi apresentado o relatório final. São alvos das apurações da CPI, os contratos feitos com as empresas Permian Brasil Serviços Ambientais Ltda. e Biofilica Investimentos Ambientais S.A.

Os membros da comissão fizeram o resgate histórico do trabalho desenvolvido pelo grupo, que culminou no relatório. Os parlamentares decidiram fazer apenas as leituras da introdução e da conclusão do documento.

Em um dos trechos lido pelo deputado Pedro Fernandes (PTB), foi explicado que a CPI é um instrumento jurídico do poder legislativo, com poderes legalmente constituídos para investigar, buscar informações, efetuar diligências, colher depoimentos e outros mecanismos para apurar fatos que estejam contra o interesse público.

“Ela é voltada à apuração de denúncias para que sejam resguardados os direitos da sociedade. Elas são criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as conclusões, se for o caso, encaminhadas para o Ministério Público e outros órgãos que tenham correlação com a matéria, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”, alegou Fernandes.

“Essas provas estão aqui, disponibilizadas para a população de Rondônia, de forma eterna, não importando lapso temporal. Elas estarão aqui para todo aquele que quiser uma cópia, para ajuizar uma ação judicial. Com a conclusão desse relatório, podemos afirmar, categoricamente, que do início ao fim desses processos de formação de áreas de reservas, todos eles estão eivados de vícios, ao nosso sentir, insanáveis. Portanto, devem ser declarados nulos de pleno direito. Só há um caminho a ser seguido, que é o da anulação de todos esses processos”, avaliou Delegado Lucas (PP).

Fonte: Secom/Alero

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