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POLÍTICA
CCJ aprova convocação de militares da reserva
Data da notícia: 2025-04-16 09:36:51
Foto: Secom/Alero/Divulgação

Segundo o texto, os militares poderão atuar em conselhos disciplinares e em procedimentos apuratórios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) se reuniu, na terça-feira (15), e aprovou o Projeto de Lei 675/2024, de autoria do governo estadual a convocar militares da reserva remunerada para atuar em conselhos disciplinares e em procedimentos apuratórios no âmbito das corporações militares.

De acordo com o texto, militares da reserva serão convocados, por ato do governador, para compor conselhos especiais de Justiça, conselhos de Justificação e atuar em inquéritos policiais militares ou sindicâncias, especialmente, em casos de falta de oficial da ativa em posto hierárquico superior ao envolvido no processo. A aprovação do relatório do deputado Pedro Fernandes (PRD) foi unâneme.

A convocação poderá ser compulsória ou voluntária, dependendo da necessidade administrativa. O projeto detalha que a seleção dos militares da reserva para o Conselho Especial de Justiça será feita por sorteio, em audiência pública presidida por juiz da Auditoria Militar, a partir de listas fornecidas pela Corregedoria das corporações.

A reserva remunerada é para os militares que foram afastados do serviço militar por tempo de serviço ou outro motivo, contudo, ainda podem voltar à ativa mediante convocação ou mobilização, relacionadas à segurança nacional e necessidades militares urgentes.

Na justificativa, governo afirma que os militares da reserva remunerada, mesmo após o cumprimento dos deveres com a sociedade, possuem experiência adquirida ao longo das carreiras, conhecimento que ainda poderá ser aproveitado pela corporação de origem, contribuindo com o desenvolvimento das atividades operacionais, com a finalidade exclusiva de atendimento ao interesse público.

Além desse projeto, o presidente da Comissão, Delegado Lucas Torres (PP), fez a distribuição de propostas e designou relatores. Também participaram da reunião os deputados Ismael Crispin (MDB), Pedro Fernandes e Delegado Rodrigo Camargo (ambos do Republicanos). O PL agora segue para outras comissões da Alero.
Fonte: Secom/Alero

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