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RISCO FISCAL
Acijip lança mobilização jurídica para empresas de eventos
Data da notícia: 2025-05-13 09:27:21
Foto: Rafael Reis/Acijip/Divulgação

Diretoria da Acijip reunida para definir ações da instituição

Com objetivo de defender empresas do ramo de eventos, a Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná (Acijip) está convocando empresários de buffets, casas de festas, hotelaria, agências de turismo, serviços culturais e artísticos, produtoras de som, iluminação, cinemas, teatros, empresas de transporte turístico e afins, para garantir a desoneração de segmentos filiados no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A participação poderá ser incluída até o dia 23 de maio.

O presidente da Acijip, Liomar Carvalho, assegurou que a entidade, em cumprimento ao papel institucional e ao propósito de representar e proteger os interesses do setor produtivo, está liderando a articulação de uma ação judicial com o objetivo de restabelecer os efeitos do Perse até 2027. Ele afirmou que o prazo previsto pela Lei nº 14.148/2021 terminou em dezembro de 2023.
“Estamos nos antecipando à insegurança jurídica que se instaurou com o fim do programa. Nosso objetivo é blindar as empresas que atuam em um dos setores mais prejudicados pela pandemia e que ainda não conseguiram se reerguer por completo. Essa ação coletiva é um instrumento legítimo de defesa e de justiça tributária”, frisou Liomar Carvalho.

Segundo informações da Acijip, é importante destacar que o benefício não se aplica a empresas optantes pelo Simples Nacional. Vale lembrar que, durante o trâmite da ação, os tributos devem continuar sendo recolhidos normalmente, sob risco de penalidade. Em caso de vitória na justiça, os valores pagos indevidamente poderão ser compensados com tributos futuros ou restituídos, dependendo da via escolhida.

As pessoas interessadas em formalizar oficialmente a adesão à mobilização judicial, podem entrar em contato com a diretora executiva da Acijip, Rose Campos, por meio do telefone de contato (69) 3421-5680 ou pelo email financeiro@acijip.com.br.

Somente a Acijip pode ingressar com ação coletiva. Por isso, a participação dos associados é fundamental para viabilizar a iniciativa que pode significar a sobrevivência e o fortalecimento de dezenas de negócios locais.
Fonte: Da Redação

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