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ENFRENTAMENTO
CCJR aprova projeto sobre assédio moral
Data da notícia: 2025-05-21 09:30:42
Foto: Thyago Lorentz/Secom/Divulgação

Membros da CCJR da Alero se reuniram na terça-feira, 19

A Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou diversas propostas legislativas. Entre os temas analisados, se destacam projetos voltados ao enfrentamento do assédio moral e da violência doméstica.

O Projeto de Lei nº 619/2024, encaminhado pelo governo, altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.860, de 10 de janeiro de 2008, que veda o assédio moral no ambiente de trabalho, no âmbito dos órgãos, repartições e entidades da administração pública direta e indireta dos poderes legislativo, executivo e judiciário (estaduais), incluindo concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais.

A proposta é resultado de proposta apresentada pela deputada Ieda Chaves (União Brasil), que sugeriu a adoção de medidas mais eficazes para prevenir, identificar e combater casos de assédio sexual. O deputado Ismael Crispin (MDB) foi o relator da matéria e emitiu parecer favorável, acompanhado pelos demais membros da comissão.

Outra matéria legislativa aprovada pela comissão foi o Projeto de Lei 705/2024, de autoria do deputado Jean Mendonça (PL), que dispõe sobre a notificação eletrônica de vítimas sob medida protetiva, em caso de aproximação do agressor.

O sistema vai notificar a vítima, por meio de mensagem SMS ou aplicativo de mensagem instantânea, sempre que o agressor, que esteja sujeito ao uso de tornozeleira eletrônica ou outro dispositivo de localização, se aproximar a uma distância inferior a 1 km. A notificação deverá ser enviada simultaneamente às autoridades de segurança pública competentes para que adotem as providências cabíveis.

Fonte: Da Redação

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