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POLÍTICA
Alero aprova centrais alternativas penais
Data da notícia: 2025-08-28 09:12:01
Foto: Thyago Lorentz/Secom/Divulgação

O PL cria Centrais Integradas de Alternativas Penais para implementar medidas judiciais distintas da prisão

Rondônia passará a ter as Centrais Integradas de Alternativas Penais, setor ligado à Secretaria Estadual de Justiça (Sejus). A medida está prevista no Projeto de Lei 843/2025, aprovado pelos deputados estaduais, na semana passada, em sessão extraordinária, e tem como objetivo acompanhar e implementar medidas judiciais distintas da prisão.

De iniciativa do governo, a proposta não ocasionará aumento de despesas, por meio da realocação de servidores já lotados na Sejus. De acordo com a justificativa apresentada, a iniciativa garante a continuidade dos serviços e a atuação de equipes multidisciplinares, assegurando acompanhamento mais eficaz e humanizado de pessoas submetidas a medidas alternativas.

O texto aprovado também prevê maior integração entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário e demais órgãos do sistema de justiça criminal, possibilitando o aprimoramento do monitoramento e da avaliação das alternativas penais. O foco é reduzir a reincidência, racionalizar recursos públicos, garantir dignidade às pessoas atendidas e promover mais segurança à sociedade.

Segundo o governo, a regulamentação da política será sustentada com recursos já previstos em convênio firmado com o Ministério da Justiça, garantindo sua execução até 2026.

Os deputados também aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 954/2025, de autoria do executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$ 3,7 milhões, e crédito adicional especial também por superávit financeiro, no montante de R$ 20,2 milhões. O projeto também cria programa e ação em favor da unidade orçamentária do Instituto de Previdência dos Servidores de Rondônia (Iperon).

De acordo com a proposta, os recursos serão destinados a ações prioritárias da gestão institucional, como a contratação de auditoria especializada na folha de pagamento previdenciária, serviços de computação em nuvem e digitalização de documentos, medidas consideradas fundamentais para a modernização e segurança dos processos internos do instituto. Além disso, parte dos recursos será aplicada no aporte ao fundo garantidor da Parceria Público-Privada (PPP) que viabilizará a construção da nova sede do Iperon.

Fonte: Secom

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