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ECONOMIA
Prazo para adesão ao Refaz 2025 vai até 23 de dezembro
Data da notícia: 2025-09-22 17:56:19
Foto: Foto: Daiane Mendonça/Secom/Divulgação

O programa prevê redução de até 95% de multas e encargos; descontos progressivos variam de 85% a 60%

A Secretaria Estadual de Finanças (Sefin) está oferecendo aos contribuintes condições especiais para a regularização de débitos fiscais por meio do novo Programa de Recuperação de Créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Refaz – ICMS 2025).

A iniciativa amplia o acesso à cidadania tributária e possibilita a retomada de investimentos. O prazo para adesão segue até 23 de dezembro, conforme a Lei nº 6.150, de 8 de setembro de 2025.

O Refaz – ICMS 2025 prevê redução de até 95% de multas e encargos legais, e a possibilidade de parcelamento entre 12 e 180 meses, com descontos progressivos que variam de 85% a 60%, de acordo com o número de parcelas.

Podem ingressar no programa contribuintes com débitos consolidados por CNPJ ou Inscrição Estadual de até R$150 milhões, garantindo acesso tanto a grandes quanto a pequenos empreendedores.

No caso de débitos já inscritos em dívida ativa, a adesão será liberada de forma gradual, uma vez que os valores precisam ser atualizados pela taxa Selic, em conformidade com a Lei nº 6.062, de 27 de junho de 2025. Esse recálculo torna os valores mais vantajosos ao contribuinte, aumentando as condições de regularização.

Segundo o secretário da Sefin, Luís Fernando Pereira, o programa foi estruturado para atender diferentes realidades de empresas e empreendedores. “Criamos um modelo flexível, que permite desde o pagamento à vista com até 95% de desconto, até o parcelamento em prazos mais longos, de até 180 meses, especialmente, para empresas em recuperação judicial”, lembrou.

“O objetivo é dar fôlego aos contribuintes, ao mesmo tempo em que reforçamos a arrecadação e garantimos recursos para investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado”, acrescentou.

As adesões podem ser feitas pelo Portal do Contribuinte da Sefin, onde estará disponível o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), ou pela Agência Virtual. Mais informações também podem ser consultadas através do Agente de IA especialista ou ainda pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC e WhatsApp (69) 3211-6116.

Fonte: Secom/GR

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