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ISS
Cobrança sobre serviço de guincho entra em vigor
Data da notícia: 2025-09-26 19:00:33
Foto: Pedro França/Agência Senado/Divulgação

A nova lei deriva do projeto dei do senador rondoniense Jaime Bagattoli (PL)

Serviços de guincho, guindaste e içamento deverão pagar o Imposto sobre Serviços (ISS) no mesmo município onde forem executados, e não no local da sede da empresa. É o que determina lei complementar sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (25).

A Lei Complementar 218, de 2025, foi sancionada sem vetos. Para alterar a forma de cobrança do ISS, a norma modifica o artigo 3º da Lei Complementar 116, de 2003.

A nova lei deriva de projeto do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) que tramitou como PLP 92/2024. Bagattoli argumentou que a indefinição sobre o local de cobrança do imposto levou a uma “guerra fiscal” entre municípios e ao risco de dupla tributação.

O PLP 92/2024 prevê que serviços de guincho, guindaste e içamento deverão pagar o Imposto sobre Serviços (ISS) no mesmo município onde forem executados, e não no local da sede da empresa. Esse projeto de lei complementar foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (18). O texto recebeu 70 votos favoráveis e nenhum contrário.

Segundo Jaime Bagattoli, a norma atual gera dúvidas sobre o local de cobrança do imposto, especialmente em relação às atividades que envolvem mais de um serviço. Ele afirma que essa indefinição tem levado a uma “guerra fiscal” entre municípios. O parlamentar destaca que seu projeto pode resolver esse conflito tributário e prevenir a dupla tributação.

“Quando a empresa paga o ISS onde está localizada a sua sede, há uma discussão no outro município onde o serviço foi executado. Com essa lei [prevista no projeto de Bagattoli], nós vamos resolver o problema: o imposto passa a prevalecer onde foi executado o serviço. Nós vamos resolver um impasse jurídico que existe há muito tempo entre os municípios”, declarou o senador.

O senador Laércio Oliveira, relator da matéria na CAE, também disse que a proposta vai “pacificar” os conflitos de competência entre os municípios. Laércio defendeu a relevância do projeto mesmo com a reforma tributária, que vai extinguir o ISS, lembrando que as alíquotas só começarão a ser reduzidas a partir de 2029.

Fonte: Agência Senado.

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