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POLÍTICA
CRA adia votação sobre regularização fundiária
Data da notícia: 2025-11-14 15:18:23
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado/Divulgação

Senadores decidiram promover um debate para a próxima terça-feira, 18, para instruir a votação do projeto

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado adiou a votação do projeto que estabelece a possibilidade de processo judicial para a regularização fundiária das ocupações de terras da União na Amazônia Legal (PL 4.718/2020).

Na reunião de quarta-feira (12), o presidente da CRA, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), concedeu vista coletiva do projeto até a próxima semana. O senador Beto Faro (PT-PA) formalizou o pedido de vista para que o colegiado possa realizar audiência pública para instruir a matéria. “O problema não é só tratar da regularização, mas é como se faz isso e quem faz isso”, pontuou.

O relator do projeto, senador Jayme Campos (União-MT), leu seu parecer a favor do PL 4.718/2020. Em seguida, a comissão aprovou a realização de audiência pública, com realização prevista para a próxima terça-feira (18).

Do senador Marcos Rogério (PL-RO), o projeto prevê que a Defensoria Pública dos estados ou da União poderá promover ação judicial, individualmente ou coletivamente, em favor de famílias de baixa renda.

Segundo o projeto, a regularização fundiária das ocupações rurais incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, poderá ser realizada por meio de processo judicial promovido pelo ocupante. Para garantir maior acesso à Justiça em municípios que não possuam vara da Justiça Federal, a ação poderá ser proposta, a critério do autor, perante a Justiça estadual, com recurso para o Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre a região.

De acordo com o texto, se a ação for julgada procedente, o juiz decidirá sobre a preferência na ocupação e os limites do imóvel, além de determinar a expedição do título de domínio ou do termo de concessão de uso, com condições de pagamento.

Também está previsto que a União e o Incra devem figurar no polo passivo da ação e trazer informações essenciais ao processo, destacando-se as pesquisas para saber se há sobreposições de áreas a serem regularizadas, se há conflitos ou disputas pela ocupação e quais são os limites da ocupação.

Fonte: Agência Senado

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