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POLÍTICA
Alero analisa PL sobre uso de madeira apreendida
Data da notícia: 2025-12-03 18:23:33
Foto: Assessoria/Divulgação

O objetivo da proposta é promover o reuso do material para finalidades sociais e ambientais nos municípios

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) analisa projeto de lei, proposto pela deputada Dra. Taíssa (Podemos), que regulamenta a destinação de madeira apreendida em infrações administrativas ou crimes ambientais. O objetivo da iniciativa é promover o reuso do material com finalidades sociais e ambientais.

O texto do Projeto de Lei Ordinária 810/2025 autoriza o governo estadual a ceder a madeira apreendida ao município onde ocorreu a apreensão. Este procedimento deve ser ocorrer apenas se não houver uma decisão judicial final que proíba expressamente a destruição do material.
De acordo com a proposta, as madeiras deverão ser avaliadas e destinadas a órgãos da administração pública (direta e indireta) ou a entidades beneficentes e sem fins lucrativos no prazo de 120 dias.

Elas poderão ser utilizadas na fabricação de móveis para instituições públicas, como escolas, incluindo carteiras, portas, janelas e armários, além de material didático, e na estruturação de casas (destinadas à população de baixa renda), para reforma e edificação de áreas e imóveis pertencentes à administração pública, de uso comum (como pontes e pontilhões), e outras aplicações de interesse social.

Na hipótese de uma decisão judicial favorável à pessoa autuada, o projeto assegura o direito à devolução da madeira ou ao ressarcimento correspondente por meio de indenização, garantindo a aplicação do princípio do devido processo legal. Caso não seja possível identificar a autoria da infração, a doação ao município será efetuada pelo órgão responsável.

Na justificativa, a parlamentar argumenta que o projeto se fundamenta na Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que já estabelece que produtos apreendidos devem ser avaliados e destinados a instituições de fins beneficentes.

Dra. Taíssa disse que a exploração madeireira, em Rondônia, é uma das principais causas de desmatamento e de impactos negativos na Amazônia. Segundo ela, a exploração de madeira no Brasil é citada como uma atividade de grande impacto ambiental, com o país sendo um dos maiores produtores de madeira tropical do mundo, e estimando-se que cerca de 20% da produção seja ilegal, agravando a degradação ambiental e a perda de biodiversidade.
Fonte: Secom/Alero

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