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R$ 459 MIL
Alero aprova recursos para continuar as obras do Case
Data da notícia: 2025-12-23 09:14:34
Foto: Thyago Lorentz/Secom/Alero/Divulgação
A aprovação ocorreu na sessão ordinária da semana passada

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, semana passada, por unanimidade, o Projeto de Lei 1207/2025, que autoriza governo estadual a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de até R$ 459 mil, em favor da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease).

A medida tem o objetivo de adequar a programação orçamentária da unidade para garantir a continuidade das obras do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Porto Velho.

A estrutura é destinada à execução de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, além de contemplar as condições necessárias para a atuação dos profissionais da área socioeducativa que irão trabalhar na unidade.

Os recursos são provenientes do superávit financeiro do exercício de 2024, oriundo de rendimentos bancários vinculados a valores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), conforme determinação judicial.
Fonte: Secom/Alero

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