Jornal Correio Popular Notícia

POLÍTICA
Projeto de Nim Barroso sobre IPVA é aprovado
Data da notícia: 2026-01-09 09:26:27
Foto: Arquivo/Secom/Alero/Divulgação

O PL proposto pelo deputado estadual autoriza a regularização do IPVA em atraso durante as abordagens policiais

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou projeto de lei de autoria do deputado estadual Nim Barroso (PSD) que autoriza a regularização do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso no momento da abordagem policial, para evitar a apreensão imediata do veículo quando o proprietário não tiver condições de quitar o débito no ato da fiscalização.

A proposta recebeu parecer favorável das comissões permanentes da Alero e foi aprovada pelos deputados estaduais, evidenciando o entendimento do parlamento sobre a relevância social e administrativa da matéria.

O projeto tem o objetivo de adequar a legislação à realidade vivida por milhares de motoristas rondonienses. Em muitos casos, segundo o deputado, a inadimplência do imposto ocorre por dificuldades financeiras temporárias, sem intenção de descumprimento da lei.
Com a nova regra, o cidadão mantém a obrigação legal, mas passa a ter a oportunidade de regularizar a situação de forma imediata, sem sofrer prejuízos adicionais decorrentes da remoção do veículo.

A iniciativa propõe uma mudança na forma de aplicação da fiscalização, priorizando a regularização em detrimento da penalidade automática. O pagamento do débito no momento da abordagem garante maior eficiência na arrecadação, reduz custos operacionais com guinchos e pátios de apreensão e contribui para a racionalização dos serviços públicos.

Do ponto de vista social, o projeto busca minimizar impactos indiretos causados pela apreensão de veículos, especialmente para trabalhadores que dependem do automóvel ou da motocicleta para exercer suas atividades profissionais e garantir renda familiar.

Com a aprovação do PL, a Alero reafirma o compromisso com a construção de políticas públicas que conciliam o cumprimento da legislação tributária com medidas mais eficazes e alinhadas à realidade econômica da população.

A proposta segue agora os trâmites legais para sanção, consolidando-se como uma iniciativa que moderniza a legislação estadual e fortalece a relação entre o poder público e os cidadãos.

Fonte: Assessoria Parlamentar

Compartilhe com seus amigos:

Tweet

www.correiopopular.com.br
é uma publicação pertencente à EMPRESA JORNALÍSTICA CP DE RONDÔNIA LTDA
2016 - Todos os direitos reservados
Contatos: redacao@correiopopular.net - comercial@correiopopular.com.br - cpredacao@uol.com.br
Telefone: 69-3421-6853.