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POLÍTICA
Alero discute indenização para moradores da EESB
Data da notícia: 2026-02-05 18:18:11
Foto: Thyago Lorentz/Secom/Alero/Divulgação

No encontro, se discutiu a regulamentação de regras de transição, indenização e direito à propriedade para os produtores rurais

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) recebeu, ontem (5), representantes da Estação Ecológica Soldado da Borracha (EESB) e governo estadual para discutir a elaboração de um projeto de lei, que regulamente regras de transição, indenização e direito à propriedade para produtores que vivem na área.

A iniciativa ocorre após a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apurou irregularidades nos processos de criação de 11 unidades de conservação em Rondônia, entre elas a EESB. O relatório reuniu provas, depoimentos e análises técnicas obtidas ao longo de meses de investigação.

Entre os pontos apurados pela comissão estão supostos vícios jurídicos e a ausência de estudos técnicos no processo de criação das áreas protegidas. O documento também apresentou recomendações que reforçam a necessidade de revisão, anulação ou adequação dos atos que deram origem às reservas, com respeito ao devido processo legal e aos direitos fundamentais dos cidadãos rondonienses.

O relatório foi aprovado pelos deputados estaduais e entregue ao Tribunal de Justiça (TJRO) e ao Ministério Público (MPRO) de Rondônia. Em setembro do ano passado, a Alero aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 860/2025, que suspendeu o plano de desocupação de semoventes (animais de criação) na estação ecológica.

O objetivo da medida foi garantir a indenização aos proprietários com posse de terras na área. No entanto, segundo moradores da região, o decreto não tem surtido efeito prático. “Nós queremos viver. Viver com dignidade e sem medo de perder o nosso patrimônio construído ao longo de anos. Não queremos viver como bandidos”, afirmou o produtor Everson Cardoso Dias, de 38 anos.

A reunião está sendo mediada pelos deputados Delegado Camargo (Republicanos) e Delegado Lucas (PP), além do advogado da Presidência da Alero, João Francisco dos Santos. “Estamos reunidos para construir o texto de um projeto de lei que regulamente regras de transição da unidade, garantindo aos proprietários a permanência nas áreas até que sejam devidamente indenizados ou, nos casos cabíveis, o reconhecimento do direito à propriedade para aqueles que estão há décadas na terra”, explicou o advogado.
Fonte: Alero/Secom

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